terça-feira, 29 de maio de 2012


ATENÇÃO:  

TODOS OS AUXILIARES ADUANEIROS...

REUNIÃO GERAL

5ª feira, 31/05, as 19:30 horas,  no Colégio Dom Hermeto, em Uruguaiana.

É muito importante o seu comparecimento!

segunda-feira, 28 de maio de 2012

CONCURSOS AUTORIZADOS

Fonte: www.planejamento.gov.br

A Ministra Miriam Belchior (do Planejamento, Orçamento e Gestão) autorizou a realização de concursos (com prazo de 180 dias para publicação dos editais), como seguem:

  • De responsabilidade do Ministério da Fazenda:

Auditor-Fiscal: 200 vagas, Escolaridade mínima: Nível Superior, Salário inicial: R$ 13.600,00;

Analista-Tributário: 750 vagas, Escolaridade mínima: Nível Superior, Salário inicial: R$ 7.996,07;

  • De responsabilidade do Ministério do Planejamento:

Analista Técnico de Políticas Sociais (nova carreira): 825 vagas, Escolaridade mínima: Nível Superior compatível com a área, Salário inicial: R$ 3.966,53

OBS: Os aprovados deverão preencher as vagas anunciadas junto a 11 ministérios, visando substituir trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação e consultores contratados por meios de organismos internacionais existentes nos quadros da saúde: 500 vagas; e, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: 116 vagas; assim como junto a: Secretaria de Direitos Humanos (10), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (15), Secretaria de Políticas para as Mulheres (15), Ministério da Educação (30), Ministério da Previdência Social (20), Ministério da Justiça (5), Ministério das Cidades (10), Ministério do Desenvolvimento Agrário (10), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomes (84), e Ministério do Trabalho e Emprego (10).

Amanhã, 29/Maio, Data da Emancipação Política de Uruguaiana

Fonte: Wikipédia

Brasão de UruguaianaBandeira de Uruguaiana

A história inicial do município de Uruguaiana remonta ao início do século XIX, a 30 quilômetros de Uruguaiana, uma localidade chamada Santana Velha, onde no local funcionava um posto fiscal, um acampamento militar e onde existiam alguns ranchos com moradores. O local estava onde as tropas e comerciantes atravessavam o rio Uruguai. No ano de 1840 o povoado foi destruído por uma violenta inundação.
Pelos motivos da inundação e procurando um local melhor para estabelecer-se, em 24 de fevereiro de 1843 foi estabelecida e fundada pelo governo farrapo em um outro local, onde atualmente localiza-se a cidade atual, sendo inclusive a única cidade originada do movimento farroupilha. Sua emancipação ocorreu mais tarde em 29 de maio de 1846 quando desvinculou-se do município de Alegrete, município ao qual anteriormente pertencia.

sábado, 26 de maio de 2012

OFÍCIO DA SENADORA ANA AMÉLIA

Obs: transcrevemos na íntegra o Ofício da Senadora enviado ao Presidente da ANAARF, cuja cópia fica à disposição de à quem interessar possa em nossos arquivos.


OFÍCIO Nº 00921/2012 - GSAAME

Brasília, 15 de maio de 2012

                 Caro Presidente Dagoberto Bilhalba,

                 Agradeço sua correspondência que recebi em mãos, em Uruguaiana, na qual reafirma o pedido de apoio político para a reintegração de ex-servidores da Receita Federal, que trabalhavam na região da fronteira, entre os anos de 1972 e 1993.
                 Encaminho, por oportuno, cópia do pronunciamento que fiz no plenário do Senado Federal, conclamando o governo federal a dar mais atenção para a questão, uma vez que seria uma solução imediata para falta de pessoal nas fronteiras.
                 Aproveito para colocar meu gabinete à disposição da Associação Nacional de Auxiliares Aduaneiros da Receita Federal - ANAARF para os assuntos de interesse da entidade, no Senado Federal.

Cordialmente,

Senadora Ana Amélia
PP - RS

Ao Ilustríssimo Senhor
Presidente Dagoberto Bilhalba
Associação Nacional de Auxiliares Aduaneiros da Receita Federal

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Obs2: também, transcrevemos na íntegra o conteúdo do Pronunciamento da Senadora na TV Câmara, o qual S. Exa. nos remeteu, cuja cópia (também) fica à disposição de à quem interessar possa em nossos arquivos.


"Quero trazer a este plenário uma reivindicação que recebi no último final de semana, na cidade de Uruguaiana, fronteira com Argentina, no extremo ocidental do meu estado, Rio Grande do Sul.
Lá encontrei representantes da Associação Nacional dos Auxiliares Aduaneiros da Receita Federal que pedem a reintegração de ex-servidores da Receita Federal, que trabalhavam na fronteira daquela região, nas cidades de Uruguaiana, Barra do Quaraí, Quaraí e São Borja, entre os anos de 1972 e 1993. O grupo estava acompanhado dos vereadores de Uruguaiana, Ronnie Mello e Mauro Brum, do PP, e do deputado estadual representante daquela região na Assembleia Legislativa gaúcha, Frederico Antunes, também do meu partido.
No Rio Grande do Sul, mais de 250 pessoas fizeram concurso público, passaram por treinamento da Escola Superior de Administração Federal, a ESAF, trabalharam com contratos temporários e foram depois desligados da Receita. Todos exerciam funções de auxiliares na aduana, trabalhando na vistoria de bagagens, na repressão ao contrabando e no controle de carga.
Este grupo é apenas uma parte dos cerca de dois mil ex-servidores da Receita Federal que se espalham pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e outros.
Esta categoria acredita que se recontratados podem contribuir para a melhoria do serviço aduaneiro, pois a receita hoje tem um acúmulo de serviço nas fronteiras, mas faltam funcionários e este grupo de servidores estaria pronto para assumir as funções nas fronteiras.
Os ex-servidores pedem a reintegração pela lei de anistia 10.559/2002 ou a criação de uma medida provisória com pressupostos de urgência e relevância em vista dos problemas de fronteira e aduanas que o Basil vive atualmente.
Acredito que o governo federal deveria dar atenção a este caso, pois estamos falando de servidores concursados e já treinados para a função, o que seria uma solução imediata para as fronteiras que têm problemas com a ocorrência contínua de contravenções, deixando nosso país vulnerável."



sexta-feira, 25 de maio de 2012

O bambu chinês


Recebemos de um colega o conteúdo de uma matéria do Jornal O Globo, de 1985, pela qual assim nos manifestamos: 

"Muito bom saber que vc está prospectando outros blogs e matérias. Atitudes como a sua é que me incentivam a continuar nesta luta. É quando vejo que, somente no Céu está o nosso limite!

Por isso que podemos nos orgulhar de nossos trabalhos e dizer que "não é por acaso" que passados apenas 8 meses de quando plantamos esta idéia, já fomos notícia na TV Senado por 2 vezes; a RBS TV já nos deu espaço no Bom Dia Rio Gande, no Jornal do Almoço e no RBS Notícias; e a presidência da Câmara Municipal nos convidou para utilizarmos a Tribuna de Honra; já estivemos na presença e fomos ouvidos por políticos de todas as esferas (do Senado, da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa, da Secretaria do Estado, da Câmara Municipal, do Legislativo Municipal), de autoridades com renome no comércio exterior (presidentes da ABTI e do SDAERGS), etc.
 ...
Bem, com relação ao conteúdo da matéria... realmente, eu já havia visto e não coloquei-a no blog porque, no meu entendimento, o texto serve apenas como fundamentação e não como prova (e, creio, fundamentamos melhor apontando os erros que a Ditadura cometeu contra nós "passando por cima" da legislação trabalhista e as leis que foram ofendidas. (O que é da área trabalhista, como sabemos está prescrito, mas, são fortes argumentos, com certeza!)

..."

Esse colega, assim como, muitos outros que nos enviam notícias, sugestões, críticas construtivas, opiniões etc. é que nos fazem crescer.
Obrigado a vocês! Em suas homenagens dedico um texto de autor desconhecido que foi postado pelo mago Paulo Coelho, na Mensagem do Dia, do G1 Globo,- como segue:

O bambu chinês
Depois de plantada a semente do bambu chinês, não se vê  nada por aproximadamente 5 anos – exceto um diminuto broto. Todo o crescimento é subterrâneo; uma complexa estrutura de raiz, que se estende vertical e horizontalmente pela terra,  está sendo construída. Então, ao final do 5º ano, o bambu chinês cresce até atingir a  altura de 25 metros.
Muitas coisas na vida  pessoal e profissional são iguais ao bambu chinês. Você trabalha, investe tempo, esforço, faz tudo o que pode para nutrir seu crescimento e, às vezes, não vê nada por semanas, meses ou anos. Mas, se tiver paciência para continuar trabalhando, persistindo e nutrindo, o seu 5º ano chegará; com ele virão mudanças que você jamais esperava.
Lembre-se que é preciso muita ousadia para chegar às alturas e,  ao mesmo tempo, muita profundidade para agarrar-se ao chão.
                                  --------------------------
Colegas, 

Estamos há mais de 30 anos crescendo por debaixo da terra. E, quando estivermos sobre o (nosso) chão os vendavais serão capazes apenas de nos dobrar, e, certamente não irão nos derrubar porque estamos de mãos dadas como as raízes dos bambus chineses!

Mas, somente com união chegaremos à altura que queremos atingir!!!

Dagoberto Bilhalba
Presidente da ANAARF

quinta-feira, 24 de maio de 2012

DIRETOR DO SINDIRECEITA EXPLICA O OBJETIVO DA OPERAÇÃO PADRÃO

Fonte: http://www.ocabrestosemno.com.br

Em entrevista concedida a Bandnews – FM Curitiba, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Boaventura Hoyos, explica que o objetivo da Operação Padrão, realizado hoje, é alertar as autoridades e a população sobre a situação da fronteira. A ação que faz parte do “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil”, celebrado nesse 23 de maio, é realizada por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), Agentes da Polícia Federal, e da Polícia Rodoviária Federal.
A Operação Padrão começou às 9h e irá até às 13h. Na a Ponte da Amizade, divisa entre o Brasil e o Paraguai, todos os veículos que passam pelo local serão parados e fiscalizados. Segundo o diretor do Sindireceita, em Foz do Iguaçu o maior problema é de falta de efetivo para atuar na região. “Se não olharmos para as nossas fronteiras nós não vamos conseguir resolver alguns dos problemas sociais do país”, denunciou o Analista-Tributário.
O diretor do Sindireceita alertou para a questão: “A Receita Federal da muita ênfase na questão de portos e aeroportos e acaba esquecendo das nossas fronteiras. São quase 17 mil km de fronteiras secas e nós temos somente 350 Analistas-Tributários, 550 Agentes da Polícia Federal e 620 Policiais Rodoviários Federais para fazer essa fiscalização”.
Outra reivindicação é a necessidade de mais investimentos na área principalmente para a contratação de novos funcionários. “Precisamos olhar mais para as nossas fronteiras, dá mais condições aos servidores que ali atuam, mais investimento, fazer mais concurso para contratar mais servidores e proteger nossas fronteiras que é onde entra contrabando, droga, armamento”, relatou Moisés Hoyos.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Exemplos do descaso com a Receita

Fonte: www.sindireceita.org.br

Escritos por Leiticia, Qui, 24/05/12 

Operação padrão: Porto Xavier/RS

 
Esses servidores formam a linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições

Em Porto Xavier/RS, onde diariamente passam cerca de 100 veículos e 200 pessoas, existe apenas dois servidores da RFB atuando na fiscalização. Esse é um dos cenários denunciados por servidores federais que atuam nessas áreas de fronteira. Por esse motivo Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Agentes da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais realizaram hoje, dia 23 de maio, mais uma operação padrão nas unidades de fiscalização e controle em diversos pontos de fronteira.

Em Porto Xavier/RS o efetivo é insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, de mercadorias e de veículos

Na ação conjunta que marca mais um “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!”, os servidores distribuíram panfletos e fizeram uma rigorosa fiscalização.
Os servidores reivindicam, entre outras coisas, investimentos nas áreas de fronteira, mais contratação de servidores, ampliação e modernização dos postos, além de aquisição de viaturas e equipamentos.
  

Operação padrão: Jaguarão/RS

A operação foi realizada em Jaguarão na cabeceira da Ponte Internacional Mauá, no período de 9h as 11h30.
A operação padrão que faz parte do “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil” foi realizada em Jaguarão na cabeceira da Ponte Internacional Mauá, no período de 9h às 11h30. O movimento contou com a presença de 6 servidores da RFB, 3 da PRF e 15 da PF.
A população foi informada da mobilização e mostrou-se receptiva e entendeu a importância do pleito, ficando preocupada com as facilidades para o crime organizado tendo as fronteiras desguarnecidas.




Operação padrão: Uruguaiana/RS

uruguaiana7
Houve congestionamento de veículos e caminhões por conta da operação padrão
Analistas-Tributários da Receita Federal, agentes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram na manhã desta quarta-feira (23) operação padrão nas fronteiras de todo o Brasil. O objetivo do movimento é cobrar mais investimentos e a contratação de servidores para atuar nas unidades localizadas nas fronteiras. No Rio Grande do Sul, a manifestação foi realizada em oito pontos: Chuí, Bagé, Jaguarão, Livramento, Santo Ângelo (postos de Porto Xavier e Porto Mauá), São Borja e Uruguaiana.

uruguaiana12Em Uruguaiana a operação contou com cerca de 100 servidores foram feitos todos os procedimentos de fiscalização de veículos e de mercadorias de forma conjunta por Analistas-Tributários da Receita Federal, agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O movimento foi considerado um sucesso pelos servidores e houve congestionamento de veículos e caminhões que passavam pelo local.

        Além da carência de servidores, os servidores também reivindicam a implantação imediata de um adicional de fronteira, como forma de incentivo e valorização profissional para aqueles que atuam nesses locais. Segundo as entidades, o Brasil conta com cerca de 1,5 mil profissionais para fiscalizar mais de 16 mil quilômetros. Quanto ao número de postos, são 108 unidades, sendo 31 da Receita Federal, 18 da Polícia Federal e 59 da Polícia Rodoviária Federal.

Operação padrão: São Borja/RS

Tanto o público quanto os caminhões esperam pelo fim da operação para transitarem pelo local.
O 2º “Dia Nacional em Defesa das Fronteiras” em São Borja/RS foi considerado positivo pelos participantes e contou com grande adesão dos servidores. Assim como na outra mobilização, a manifestação foi realizada estrategicamente na barreira do lado brasileiro, pois o Centro Unificado de Fronteira (CUF), onde estão localizados os prédios de fiscalização, ficam do lado argentino. Assim, tanto o público quanto os caminhões esperam pelo fim da operação para transitarem pelo local.

HOJE É O 'DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DAS FRONTEIRAS DO BRASIL"

Segundo Moisés Hoyos, diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita: é preciso mais investimentos nas áreas de fronteira, mais contratação de profissionais...

Fonte: www.portaluruguaiana.com.br

Porto Seco de Uruguaiana
Servidores federais que atuam em áreas de fronteira farão mais uma operação padrão em aduanas, aeroportos e portos secos de vários pontos pntos do País. No Paraná, a operação acontecerá em Foz do Iguaçu, Guaíra e Cascavel entre 8h e 13h em apoio ao “Dia Nacional de Mobilização Em Defesa Das Fronteiras do Brasil!”, amanhã (hoje), 23 de maio.
O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos esclarece as principais reivindicações, segundo ele, é preciso mais investimentos nas áreas de fronteira, mais contratação de profissionais, ampliação e modernização dos postos, além de aquisição de viaturas e equipamentos. Hoyos explica que com a atual estrutura a fiscalização não é feita com toda a efetividade que deveria. Todas as fronteiras do país são portões para drogas, armas, munições, piratarias e outros contrabandos. A operação padrão acontecerá também em Epitaciolândia (AC); Macapá e Ponte do Oiapoque (AP); Tabatinga (AM); Belém, Marabá, Santarém, Altamira e Redenção (PA); Porto Velho, Vilhena, Guajará Mirim (RO); Pacaraima e Bonfim (RR); Cáceres (MT); Ponta Porã, Dourados,Corumbá, Nivaraí (MS); Chuí, Jaguarão, Bagé, Livramento, São Borja, Uruguaiana, Santo Ângelo (RS), Dionísio Cerqueira (SC).

terça-feira, 22 de maio de 2012


Hoje pela manhã (22/05), enviamos correspondência à Senadora Ana Amélia lemos, aos deputados federais Jerônimo Goergen e Luis Carlos Heinze, ao Deputado Federal Frederico Antunes e ao Vereador Ronnie Mello reiterando pedido de apoio e informando sobre problemas de fronteiras e aduanas, assim como, para demonstrar em percentuais que, segundo estudo do próprio Ministério da Fazenda, o quadro funcional de Analistas Tributários e Auditores Fiscais está deficitário em média de 50%.




Saiu autorização para o concurso do Ministério da Fazenda (463 vagas de nível médio)

Fonte: www.sindirceita.org.br

Publicado em 21/05/2012

"Saiu a autorização do aguardado concurso do Ministério da Fazenda para o cargo de assistente técnico-administrativo, de nível médio, com remuneração inicial de R$2.690,02, incluindo auxílio-alimentação de R$304. Foram liberadas 463 vagas, com um prazo de seis meses para a publicação do edital.
Conforme consta no Portaria 207 do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 17, a seleção será destinada à substituição de terceirizados irregulares no Ministério da Fazenda e o preenchimento das vagas poderá ocorrer a partir do mês de outubro.
A substituição de 463 terceirizados irregulares por servidores concursados está prevista em acordo firmado entre União e Ministério Público do Trabalho (MPT) e tem prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para ser concluída.
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA no ano passado, a secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lucia Brito, já havia antecipado que estariam garantidas no concurso as vagas necessárias à substituição de terceirizados, acrescentando que a ampliação do quantitativo liberado dependeria de avaliação que seria feita, considerando-se a disponibilidade orçamentária.
Ao todo o Ministério da Fazenda solicitou 2.500 vagas para o cargo. Questionado nesta quinta, 17, sobre a expectativa quanto à autorização de mais vagas, a pasta não deu retorno até o momento. Também foi solicitada a distribuição das vagas por unidades do ministério, além de outros detalhes como a previsão de divulgação do edital, o valor da taxa de inscrição, as possíveis alterações nas etapas e no programa do concurso em relação à seleção realizada para o cargo em 2009, entre outros.
Existe a possibilidade de convocação de mais aprovados até o limite de 50% sobre o número inicial de vagas, mediante autorização do Planejamento. Com isso, a número de vagas pode chegar a cerca de 690. No concurso realizado para o cargo de assistente em 2009 pelo Ministério da Fazenda, embora tenham sido oferecidas 2 mil vagas, a pasta conseguiu autorização para convocar o dobro de aprovados, de acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda).
A seleção promovida em 2009 atraiu 573.566 candidatos em todo o país. O concurso foi composto exclusivamente por provas objetivas, com questões versando sobre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Conhecimentos Básicos de Informática e de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário e Previdenciário".
...
 
Portaria que autoriza o concurso: Portaria nº 207, de 16 de maio de 2012, do Gabinete da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Perguntas que não querem calar: 
1) Não é o Ministério da Fazenda o responsável pelas aduanas? 
2) Não são as aduanas que estão passando dificuldades com as contravenções? 
3) O comércio exterior não está sendo prejudicado em milhões e milhões pelo problema de aparelhamento e falta de pessoal qualificado nas aduanas brasileiras?

... Então, porque em vez de "dispensarem" terceirizados com prática querem colocar concursados sem prática!?

... Então, porque em vez de concurso não reintegram os Auxiliares Aduaneiros que foram concursados e treinados!? 

Na sua primeira reunião, Comissão da Verdade define agenda de funcionamento

Fonte: jusbrasil.com.br

Luana Lourenço
 
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão da Verdade, instalada hoje (16), vai se reunir pelo menos a cada quinze dias em Brasília, com possibilidade de encontros extraordinários em outras cidades. A agenda de trabalho foi definida hoje na primeira reunião dos sete integrantes do grupo que vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O próximo encontro da comissão está marcado para segunda-feira (21).
Na cerimônia de instalação, a presidenta Dilma Rousseff empossou todos os integrantes: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (professor e diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista).
De acordo com o coordenador da comissão, Gilson Dipp, a primeira reunião foi burocrática e administrativa, apenas para definir questões de estrutura e funcionamento dos trabalhos. Os conselheiros terão uma sala de reuniões montada no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, A comissão será dividida em subcomissões e terá 14 funcionários, que, segundo Dipp, ainda não foram escolhidos.
O conselheiro evitou comentar eventuais divergências internas sobre o foco das investigações da Comissão da Verdade. A lei que criou o colegiado diz que o grupo deve examinar todas as violações graves aos direitos humanos cometidas durante o período avaliado. Alguns conselheiros, no entanto, entendem que somente as violações cometidas por agentes de Estado serão objeto de apuração, o que excluiria, por exemplo, a ação de grupos armados de esquerda durante a ditadura militar.
No seio da comissão não há essa divergência, isso não se manifestou. Vamos trabalhar com a lei embaixo do braço, nada mais do que isso. Vamos trabalhar exatamente nos termos da lei, examinar todas as violações graves aos direitos humanos, recuperar a memória do país e a verdade histórica, ponto, disse.
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, participaram da primeira reunião da Comissão da Verdade.
A Comissão da Verdade terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.
 
Edição: Aécio Amado

Comissão da Verdade e Comissão de Anistia vão fazer trabalho integrado

Fonte: jusbrasil.com.br

Akemi Nitahara


Repórter da Agência Brasil

Brasília Em reunião na tarde de hoje (21), foram acertados os detalhes da cooperação entre a Comissão da Verdade e a Comissão de Anistia, subordinada ao Ministério da Justiça.
Participaram do encontro o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e quatro dos sete integrantes da Comissão da Verdade: Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador da comissão), José Carlos Dias, Rosa Maria Cardoso da Cunha e Cláudio Fonteles.
De acordo com Paulo Abrão, o trabalho integrado esta previsto na Lei que criou a Comissão da Verdade.
A Lei prevê que a Comissão da Verdade e a Comissão de Anistia, bem como a Comissão de Mortos, devem trabalhar de forma integrada, então a reunião tratou da criação de uma agenda de trabalho comum e como promover atividades de integração entre essas comissões.
Abrão informa que a primeira reunião entre as comissões foi produtiva. Ficou acertado que o trabalho será integrado por inteiro, com troca total de informações produzidas por ambos os lados.
... Edição: Fábio Massalli

Comissão da Verdade não se subordina ao governo, afirma coordenador

Fonte: jusbrasil.com.br
 Gilberto Costa
 
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Não há orientação para a Comissão [da Verdade]. É uma comissão de Estado que não se subordina a ninguém, disse hoje (21) o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, coordenador da Comissão da Verdade, ao negar qualquer instrução do Palácio do Planalto para que os trabalhos começassem apurando casos de mortos e desaparecidos no período da ditadura militar (1964-1985).
Nunca foi pedido pra mim ou indicado nada a não ser cumprirmos a lei, para que recuperemos aquilo que digo sempre: a história e a memória do Brasil, sublinhou, após reunião extraordinária de quatro membros da comissão (além dele, José Carlos Dias, Cláudio Fonteles e Rosa Maria Cardoso da Cunha) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Cardozo também insistiu na autonomia da Comissão da Verdade. Quando forem, os membros da comissão, decidir sobre quem presta depoimentos, qual estratégia de investigação, ela é absolutamente autônoma e nenhum membro do governo irá participar dessas decisões, disse o ministro.
A lei diz que essa comissão vai buscar a verdade. A maneira pela qual ela vai fazer isso, as pessoas que serão ouvidas, as investigações, são de absoluto critério e autonomia da comissão, continuou Cardozo.
O ministro da Justiça esteve com os quatro membros da Comissão da Verdade no final desta manhã no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. O centro, que já serviu ao ex-presidente Lula durante a reforma do Palácio do Planalto e à equipe de transição da presidenta Dilma Rousseff após as eleições de 2010, será o local de trabalho dos integrantes do colegiado e da equipe de assessores.
Conforme a lei que criou a Comissão da Verdade, o colegiado poderá utilizar documentos apurados e depoimentos obtidos pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia, ambas em funcionamento desde o governo Fernando Henrique Cardoso.
Os integrantes pediram a José Eduardo Cardozo para terem encontro hoje à tarde com Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça.
 
Edição: Davi Oliveira

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Mudar o nome não inibe a contravenção.

Existe uma corrente no Brasil, para as fronteiras e aduanas deixarem de serem fiscalizadas pela Receita Federal. E, pelas notícias na imprensa a Presidenta Dilma é simpática à essa idéia.

Será que um nome (digamos) mais singelo ou mais truculento irá reprimir o tráfico de armas, de drogas, ou, até, o contrabando formiga? Ora, sinceramente, isso é pueril!
 
(Os uruguaianenses devem estar lembrados de quando os Fuzileiros Navais fiscalizavam as margens do Rio Uruguai, as pontes internacionais de Uruguaiana e Barra do Quaraí. Quando os quartéis foram desativados e os fuzileiros transferidos para o Rio de Janeiro... os problemas aumentaram tanto quanto puderam. O mesmo ocorreu em outras cidades como: Itaqui, S. Borja, Porto Mauá, Porto Xavier etc etc).


(Também, os conterrâneos devem estar lembrados de quando foram extintas as categorias de AVBs, AVRs e ACCs... repetiu-se o: "com certeza, os problemas aumentaram porque a fiscalização diminuiu").

Como diz o velho ditado: "o tempo é o Senhor da Verdade..."
Em outras palavras, somente quem tem experiência pode assegurar que, o melhor a se fazer é aparelhar melhor a Receita Federal, dar-lhe homens treinados, responsáveis e respeitáveis! 

Aliás, esse perfil, com certeza, se encontra na maioria dos AVBs, dos AVRs e dos ACCs. E, eles estão aí, oferecendo seus prestimosos serviços, e, mais, já residem nas próprias cidades de fronteira.

(Só a questão de morarem nas cidades onde existem necessidades de pessoal já se evita o que acontece seguidamente com a maioria dos órgãos públicos, cujos, fazem concursos, gastam, investem "um monte de dinheiro" nos profissionais e, logo... ou eles pedem demissão ou requerem transferência para suas cidades natais ou para grandes centros).

Concluindo, realmente, não é a mudança de nome do órgão que irá sanar o problema!
 

NÃO HÁ OUTRO CAMINHO. SE QUEREMOS UM BRASIL SEGURO, PRECISAMOS PROTEGER NOSSAS FRONTEIRAS!


Fronteira protegida, Brasil seguro!

Fonte: www.sindireceita.org.br
 
Publicado em 21/05/2012
Para fiscalizar 16,8 mil quilômetros de fronteiras o Brasil conta com pouco mais de 1500 Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Policiais Rodoviários Federais. Esses servidores formam a linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. São cerca de 550 Agentes da Polícia Federal, 350 Analistas-Tributários e 620 Policiais Rodoviários Federais. Um efetivo insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, de mercadorias e de veículos por toda fronteira.
Esse contingente, que já é limitado, se reduz ainda mais em função da rotina de trabalho nesses postos. Como boa parte das unidades opera em regime de plantão de 24 horas por dia, a cada turno, estão efetivamente em operação pouco mais de 700 Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais que se dividem do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima até o Amapá. A situação é ainda mais crítica porque, além das ações de repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, no caso da Polícia Federal; controle de mercadorias, despacho de importação e exportação e o atendimento a turistas feitos pelo Analista-Tributário; assim como o combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental, o socorro de vítimas de acidentes e o controle de trânsito executados por Policiais Rodoviários Federais.
As ações são prejudicadas também pela falta de viaturas, de armamentos e até de embarcações apropriadas para ações de vigilância e repressão, especialmente na região norte. A maior parte das 11 lanchas blindadas que a Receita Federal comprou em 2007 está parada por falta de manutenção e de servidores para operá-las em ações de vigilância, fiscalização e repressão. A Receita Federal praticamente deixou de atuar nos rios do Norte. As 4 lanchas destinadas aos estados do Amazonas e Pará estão quebradas.
O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. Para cobrir os 16,8 mil quilômetros de fronteira entre o Oiapoque, ponto mais ao Norte do País, e o Chuí, no extremo sul do Brasil, a Receita Federal mantém apenas 31 postos de controle aduaneiro. Já a Polícia Federal tem hoje somente 18 unidades, enquanto a Polícia Rodoviária Federal mantém 59 postos de fiscalização. São 108 unidades e em muitas delas um único servidor público fica responsável por controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias e a falta de instrumentos adequados de comunicação contribuem para tornar ainda mais insegura a atuação dos próprios servidores que trabalham nesses postos de fiscalização.
Diariamente armas, munições, drogas, produtos contrabandeados e piratas chegam às cidades brasileiras por esses caminhos. Todos os dias são registradas inúmeras ocorrências de crimes violentos cometidos por marginais que usam essas mesmas armas para assaltar e matar cidadãos. O tráfico de drogas faz vítimas por todo o País. Carros são roubados no Brasil e cruzam as fronteiras para serem trocados por drogas e armas, financiando quadrilhas internacionais. A fragilidade no controle de fronteiras e a relação com a violência que atinge toda a sociedade motivou, inclusive, o lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em junho de 2011. O Plano, sem dúvida, marca um novo olhar do Estado, mas não representa uma solução definitiva para o problema. O enfrentamento a essa onda de violência, um dos principais problemas do País, passa obrigatoriamente pela retomada do controle das fronteiras pelo Estado. Uma missão que só pode ser executada com a ampliação urgente do efetivo de Agentes da Polícia Federal, de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Policiais Rodoviários Federais. Também é preciso instituir mecanismos que atraiam e façam com que esses servidores permaneçam nessas unidades. A implementação do adicional de difícil provimento ou “adicional de fronteiras” para os servidores lotados nas zonas inóspitas e de difícil acesso está em estudo pelo governo, mas até o momento não foi concretizada. Essa medida pode a amenizar o grave problema de lotação de servidores nessas unidades.
Na quarta-feira, dia 23 de maio, Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais farão uma operação padrão para alertar a sociedade e as autoridades para os problemas que ocorrem nas fronteiras e cobrar mais investimentos e a contratação de funcionários. No “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!” serão realizadas ações em diversos pontos de fiscalização por todo o País.
O cenário que já é preocupante torna-se ainda mais complexo neste momento em que o País prepara-se para receber os principais eventos esportivos internacionais. Em junho de 2013 o Brasil sediará a Copa das Confederações. No ano seguinte, seremos sede da Copa do Mundo e em 2016 o Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos. Além do fluxo de turistas que crescerá e exigirá um maior controle, as importações e exportações brasileiras não param de crescer. Só em 2011, o comércio exterior brasileiro registrou uma ampliação de 25,7% comparado ao ano de 2010, chegando ao recorde de US$ 482,3 bilhões.
Esses fatores somados a um esforço nacional pela diminuição da violência reforçam a necessidade da criação de uma política nacional para a fronteira. Os órgãos que atuam nessa faixa do território devem estar preparados para atuar na proteção da economia nacional, da propriedade intelectual e da livre concorrência e devem dispor de condições para agir de forma efetiva no combate à insegurança pública e à proteção ao meio ambiente. Não há outro caminho. Se queremos um Brasil seguro, precisamos proteger nossas fronteiras!
* Marcos Vinício de Souza Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)
* Sílvia Helena Felismino, presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
* Pedro da Silva Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf)
Contatos:
www.fenapef.org.br – (61) 3445-5200
www.fenaprf.org.br – (61) 3244-4647
www.sindireceita.org.br – (61) 3966-2295
Recebemos e-mail tendo por conteúdo correspondência do Procurador Federal da Seccional de Presidente Prudente (SP) Gustavo Aurélio Faustino ao Presidente da ANADEMA (Associação Nacional dos Demitidos e Anistiados) onde o primeiro busca informações sobre a questão dos anistiados para ver se é possível (e, se os mesmos têm interesse em...) trabalhar naquela região.
Ainda, o Procurador Federal informa que naquela cidade deveria ter no mínimo 30 servidores públicos trabalhando e tem somente 9 pessoas.
Mais, o mesmo acredita que qualquer tentativa é válida para suprir as necessidades do quadro, bem como,  "auxiliar mais servidores a saírem dessa obscura situação, é bem-vinda..."


OBS: O Procurador Gustavo Faustino, já em julho/2010, fez parte do grupo que auxiliou a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS naquela e mais quatro regiões do país, quando iniciou a execução de um projeto pioneiro: o Programa de Melhoria Continuada da Gestão, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço público prestado por suas unidades, auxiliando na identificação das virtudes e deficiências de cada uma e contribuindo para seu desenvolvimento.

Nossos aplausos "agauderiados" para esse procurador paulistano que pensa em aproveitamento de mão-de-obra já treinada em  prol do desenvolvimento do país!
 

Falta de fiscalização ocasiona demora e muito prejuízo

Fonte: www.sindireceita.org.br


Brasil Econômico
21 de maio 
Operação padrão. É como empresários e pessoas ligadas à Receita Federal estão chamando a operação Maré Vermelha, deflagrada em março deste ano. De acordo com os depoimentos colhidos pela reportagem do BRASILECONÔMICO, existe uma inaptidão técnica e quantitativa nas aduanas brasileiras, ou seja, faltam fiscais, o que traz prejuízos aos importadores.  Desde então, produtos têxteis, ópticos e plásticos, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, máquinas e pneus passam por uma fiscalização mais rigorosa da Receita. Coma obrigatoriedade de passar por conferência física e análise da documentação, as cargas ficam retidas nos portos por mais de um mês. O volume de contêineres redirecionados para o canal vermelho da Receita aumentou em mais de cinco vezes e problemas com a estocagem das mercadorias começam a preocupar os importadores.
Segundo Moisés Hoyos, diretor do Sindicato dos Analistas da Receita Federal, o pequeno contingente é o pior dos problemas que a operação evidenciou. Há três anos sem a realização de concursos públicos, a defasagem no número de funcionários já chega a 8 mil. “O que aconteceu foi apenas o aumento da conferência física. Não há uma análise de risco, com histórico das empresas. Se antes já não era possível fiscalizar de maneira minuciosa as possíveis fraudes nas importações, com a operação isso ficou completamente inviável”, declara Hoyos.  
De acordo com o diretor, não há uma avaliação real dos principais crimes no comércio exterior: o subfaturamento e a prática de dumping—a comercialização de produtos por preços inferiores ao seu real valor de mercado. “Cada fiscal faz a conferência à sua maneira. É tudo muito subjetivo. Ambos os crimes são de difícil avaliação.” Questionada, a Receita Federal afirma que a escassez de contingente afeta todos os órgãos que trabalham nas fronteiras brasileiras e concorda que a situação foi extremada pela operação. A expectativa é de que a aprovação da proposta do Adicional de Fronteira, que aumenta os salários de funcionários que trabalham nas regiões fronteiriças, melhore a situação das aduanas. “A Receita aguarda decisão do governo”, diz o órgão. 
De acordo com o ex-secretário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, a operação foi uma surpresa. “O sistema sempre foi muito eficiente. A receita tinha alcançado uma redução de tempo no desembaraço, com modernização do processo. Isso atrapalha até mesmo a produção nacional, que depende muito das importações”, afirma Ramalho, que atualmente preside a Associação Brasileira das Empresas de Comércio Exterior (Abece).  
Desestímulo
Gustavo Dedivitis, presidente da Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Bens de Consumo (Abcon), diz haver uma tendência do governo em retalhar importadores de produtos populares. “Sou favorável à fiscalização,mas isso é uma operação padrão. São milhões de produtos que estão parados nas aduanas de forma errada, porque eles não sabem fiscalizar. De um dia para outro, 70% dos contêineres passaram a ser encaminhados para o canal vermelho. Isso só beneficia contrabandistas.” Os produtos contemplados na Maré Vermelha parecem ter sido escolhidos a dedo pela Receita. Nos últimos três anos, a importação das mercadorias abrangidas pela operação dobrou (veja quadro acima). “É uma salvaguarda branca, implícita. Isso está fazendo com que importadores de oportunidade saiam do comércio internacional”, avalia Dedivitis. Dois meses após deflagrada a Maré Vermelha, a Receita Federal ainda não possui qualquer relatório sobre os resultados da operação. 

COMISSÃO DA VERDADE

À partir do dia 10/05, a Comissão da Verdade passou, de fato, a existir, quando a Presidenta Dilma confirmou os nomes dos 7 integrantes do grupo, entre eles, um gaúcho de Passo Fundo.

Membros:
  1. José Carlos Dias (Ex-ministro da Justiça)
  2. Gilson Dipp (Gaúcho, Ministro do STJ e do TSE)
  3. Rosa Maria Cardoso da Cunha (Amiga e ex-Advogada de Dilma durante o Regime Militar)
  4. Cláudio Fonteles (Ex-Procurador-geral)
  5. Maria Rita Kehl (Psicanalista)
  6. José Paulo Cavalcanti (Jurista)
  7. Paulo Sérgio Pinheiro (Diplomata)
A comissão deverá apontar, sem poder de punir, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura e funcionará por dois anos.

Uma pergunta que não quer calar: 

- Quem se importou até agora com os erros e repercussões cometidos pelos governos da União contra os AVBs, AVRs e ACCs?

Um texto que não podemos deixar de apresentar:

"Enfrentamos tortura psicológica por parte do governo federal, constantemente correndo risco de vida, e quando estava acabando o contrato, começava a tortura psicológica. Ficávamos pensando: o que vamos fazer? Sem emprego e sem segurança física da Receita Federal.Que sentimentos ruins. Era um pesadelo. Imaginem trabalhar na vigilância e repressão ao contrabando e descaminho. Todos nós ao sermos desligados ficamos sujeitos aos marginais, até mesmo ao caminharmos pelas ruas. A nós só restaram duas alternativas: mudar de cidade ou enfrentar os marginais, que começavam a nos ameaçar (inclusive, a nossos familiares). Mudamos de cidade. Mas, quando retornávamos para visitar parentes e amigos tínhamos que fazer isso escondidos, com muito medo de encontrarmos os bandidos que combatíamos, tanto por terra quanto no mar: piratas e contrabandistas 24 horas. Se, no desempenho dos trabalhos o risco de perdermos a vida era constante, imaginem sem qualquer amparo da Receita Federal?
Com os primeiros desligamentos, os delinquentes souberam rapidamente quando ficamos fora da Receita Federal; nos anos seguintes em que isso se tornou hábito, ficamos desmoralizados e até servimos de "chacota". Não tivemos nenhum apoio, muito menos, social, do Governo Federal que nos jogou na rua, sem piedade. Não podíamos expressar e nem reclamar nossos direitos. Naquela época vivíamos a Ditadura.
...
Tenho certeza que, em maior ou menor grau todos viveram situações parecidas com as relatadas acima e a grande maioria vai se identificar totalmente com elas!" (Autor desconhecido)


 
A ex-deputada Luciana Genro, dia 10/05, lançou o livro "Direitos Humanos - O Brasil no Banco dos Réus".
Na ocasião houve um debate com as presenças da professora Roberta Baggio, membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e do Procurador Federal em Uruguaiana Ivan Marx.

Como vê-se, trata-se do mesmo procurador que recebeu os líderes da ANAARF, na semana passada. Portanto, o Parecer sobre a Anistia será dado por pessoa experiente e com currículo na área.

Aguardemos para ver quem vai escrever a nossa história e o final feliz!
 

sábado, 19 de maio de 2012

C O N V O C A Ç Ã O


O Presidente da ANAARF está CONVOCANDO os abaixo relacionados  para uma REUNIÃO, na próxima 5ª feira (24/Maio), as 19:horas, local: sua residência a Rua Domingos de Almeida nº 1734 (mesmo prédio da Escola Exattus, próx. Calçadão), para deliberarem sobre o Movimento Pró-Reintegração e Agendarem a Data e Local da próxima Assembléia.
 
Estão CONVOCADOS: o Vice- Presidente Airton Loreto, o
Tesoureiro Vilmar Teixeira, o Presidente de Honra Fernando Ribeiro e os diretores membros da Comissão: Almir de Oliveira, Carlos Alberto Charão, Catarina Sarote, João Carlos Bettassini, José Carlos Gireli, Marcíria Lamberti, Sueli Monzon e Zaluar Miranda Leal.

Grato pela presença de todos! 

Dagoberto Bilhalba - Presidente da ANAARF

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Mensagem do líder dos Auxiliares Aduaneiros de Santos

Amigo Dagoberto, estou sempre batalhando para um final feliz.  Agradeço ao Estado do Rio Grande do Sul, em especial à cidade de Uruguaiania, mérito de uma alavanca muito forte. Sempre acreditei nos Gaúchos. São idealistas e guerreiros. Obrigado por tudo.

Abraços

Edison Zarif

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

Agora a ANAARF poderá requerer à Receita Federal o Edital do 1º Concurso para contratação de AVBs, AVRs e ACCs, para apreciar conteúdo e melhor fundamentar pedidos de reintegração.
  
Fonte: cgu.jusbrasil.com.br

A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011 . Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet 
( www.acessoainformacao.gov.br ).

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei é o primeiro passo de uma revolução na relação entre a sociedade e o setor público". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da democracia no País, pois a nova lei regulamenta princípio constitucional segundo o qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública, enquanto a Administração Pública é apenas sua depositária.

Publicidade é regra

Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.

Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.

No caso do Governo Federal, todos os ministérios terão, a partir de amanhã, uma página em seus sítios na Internet chamada Acesso à Informação, que poderá ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra i. Nessa página, estarão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos; além do próprio acesso ao sistema e-SIC.

Implementação

O processo de implementação da Lei nº 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidência da República, durante os seis meses de preparação disponíveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os países que já implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparação foi o brasileiro: outros países, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de até cinco anos.

No âmbito do Executivo Federal, o governo fez grande esforço para atender as determinações da nova Lei e providenciar a implantação de sistemas informatizados, a realização de cursos de capacitação e treinamento de centenas de servidores, a criação de serviços de atendimento ao cidadão, entre muitas outras tarefas. 

Todos os órgãos e entidades tiveram de designar autoridade responsável pela implementação da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execução das providências.
A CGU ofereceu, nos últimos meses, a primeira etapa de uma capacitação presencial sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores que atuarão nos SIC. Os treinamentos contaram com a participação de mais de 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, está prevista nova etapa desse treinamento.

A CGU também promoveu um curso de capacitação a distancia (EaD), denominado Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011". A 1ª edição do curso contou com a participação de 810 servidores federais. A próxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intenção é ofertar, até o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.

Março histórico

O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.

O ministro Jorge Hage sustenta que a lei paga uma dívida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata também importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, já que somos signatários de convenções que reconhecem esse direito dos cidadãos.

Essa importante conquista da sociedade brasileira é o coroamento de uma caminhada de vários anos, que exigiu muito esforço de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizações da sociedade civil brasileira, conclui.

Principais pontos da Lei de Acesso à Informação

- Princípios gerais
A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção;
A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.

- Quem deve cumprir
Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União).
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

- Requerimentos de Informações
Requerimentos não precisam ser motivados.
Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente.

O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas.
 
Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão.
 
Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à CGU.

Assessoria de Comunicação Social