Decreto nº 5.115 de 24 de Junho de 2004

Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499 , de 24 de maio de 1995, e 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878 , de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.