sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

      Caros colegas.
        Informamos que temos novidades.

   Brasília manifestou-se a respeito do processo dum colega. Talvez outros já tenham recebido também.

  Precisamos nos encontrar  para debatermos o assunto.

  Reunião em breve. Fiquem atentos.

sábado, 19 de janeiro de 2013


  

Decreto nº 5.115 de 24 de Junho de 2004

Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499 , de 24 de maio de 1995, e 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878 , de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

  PORTARIA  Nº -  630,  DE  28  DE  DEZEMBRO DE  2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e o que consta da Nota Técnica nº124/SRT-MP/2012, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2014, o prazo contido na Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM  BELCHIOR